TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CAPIXABA STORE
Última atualização: 30 de setembro de 2025
PARTES, ACEITE E OBJETO
1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site Capixaba Store, bem como a compra e o uso de produtos digitais disponibilizados na plataforma.
1.2. Ao navegar, cadastrar-se, adquirir produtos ou utilizar quaisquer recursos do site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
1.3. A Capixaba Store atua exclusivamente com a venda e entrega de bens digitais (chaves de ativação, contas de acesso, licenças e equivalentes), inexistindo remessa física de mercadorias.
DEFINIÇÕES
2.1. “Usuário”: qualquer pessoa que acesse o site, com ou sem cadastro.
2.2. “Cliente”: o Usuário que realiza uma compra.
2.3. “Conta”: registro eletrônico individual do Cliente na plataforma.
2.4. “Produtos Digitais”: chaves, códigos, licenças, contas, arquivos e itens intangíveis entregues eletronicamente.
2.5. “Produtos Aleatórios”: produtos cujo conteúdo é definido por sorteio/seleção automatizada, sem escolha prévia do Cliente.
2.6. “Produtos 18+”: itens com conteúdo adulto, restritos a maiores de 18 anos.
2.7. “Atividade Maliciosa”: qualquer tentativa de burlar sistemas, fraudar processos, sobrecarregar servidores, acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento do site.
2.8. “Prova em Vídeo”: gravação contínua, sem cortes/edições, da tela inteira, com data/hora do sistema visíveis, do momento da compra até a ativação/uso do produto.
NATUREZA DA ATIVIDADE, NOTA FISCAL E REVENDA
3.1. A Capixaba Store atua na condição de pessoa física, não possuindo CNPJ registrado, e dedica-se à comercialização de produtos digitais intangíveis, incluindo gift cards, chaves de ativação (keys), licenças de software e contas de acesso.
3.2. Nos termos do art. 966 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A Capixaba Store declara que, embora comercialize bens digitais, sua atuação se dá como pessoa física (PF), e as transações devem ser compreendidas como PF–PF (pessoa física para pessoa física).
3.3. Recibo digital: todas as compras geram automaticamente um recibo digital com número de pedido e confirmação de pagamento, válido como comprovante da transação.
3.4. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): quando solicitado pelo Cliente, poderá ser emitida Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, conforme regulamentação municipal aplicável à pessoa física, mediante fornecimento dos dados necessários e observância dos prazos da Prefeitura competente.
3.5. Canal de solicitação: a emissão de NFA-e deverá ser solicitada exclusivamente por meio do suporte oficial no site Capixaba Store. Solicitações por canais não oficiais não serão atendidas.
3.6. Revenda e compartilhamento: eventuais menções a “revenda” ou “compartilhamento” nestes Termos referem-se unicamente à hipótese de o comprador adquirir um produto digital e destiná-lo a uso próprio, presente, doação ou compartilhamento sem fins lucrativos. Não há autorização para exploração econômica, revenda comercial organizada ou revenda em larga escala visando lucro.
3.7. Responsabilidade sobre revenda indevida: caso algum Cliente adquira produtos com o objetivo de revendê-los comercialmente com fins de lucro, a responsabilidade integral por tal prática, inclusive eventuais consequências legais ou tributárias, será exclusivamente do Cliente, não recaindo qualquer obrigação, corresponsabilidade ou solidariedade sobre a Capixaba Store.
CADASTRO, ELEGIBILIDADE E CONTA
4.1. O cadastro requer dados verdadeiros, completos e atualizados. É vedado utilizar dados de terceiros sem autorização.
4.2. O Cliente é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua Conta.
4.3. É proibida a criação de múltiplas Contas para burlar regras, limites, cupons, políticas de garantia ou antifraude.
4.4. A Capixaba Store poderá realizar verificações adicionais (p.ex., confirmação de e-mail, número de telefone, análise de risco, validação de IP) e suspender preventivamente Contas em caso de suspeita de fraude ou violação destes Termos.
PRODUTOS E SERVIÇOS
5.1. Steam Keys (Platina, Black, Adulto +18). Chaves destinadas à ativação na plataforma Steam. Em produtos Aleatórios, o conteúdo é definido por sorteio automatizado e poderá haver jogos repetidos entre compras distintas.
5.2. Contas Minecraft. Contas de acesso às edições Java e/ou Bedrock e, quando aplicável, elegibilidade/whitelist em servidores (p.ex., Hypixel). Eventuais limitações específicas constarão na descrição do produto.
5.3. Contas Discord (com/sem Nitro). Contas novas ou com assinatura ativa na modalidade indicada na página do produto. Itens que exigem “conta sem Nitro anterior” ou “conta com X dias de criação” obedecem estritamente a tais pré-requisitos.
5.4. Contas Gmail e e-mails Full Access. Contas fornecidas com credenciais de acesso e, quando aplicável, instruções para alteração segura. O Cliente é responsável por configurar medidas de segurança (p.ex., 2FA) após o teste inicial.
5.5. Outros produtos digitais e serviços. A Capixaba Store poderá ofertar novos itens ou serviços, que passam automaticamente a ser regidos por estes Termos e pelas condições específicas descritas na página do produto.
PROCESSO DE COMPRA E ENTREGA
6.1. A entrega é exclusivamente digital, mediante disponibilização em “Minha Conta/Meus Pedidos”, link de download, exibição em tela e/ou envio para o e-mail cadastrado, após confirmação do pagamento pelo intermediador/operadora.
6.2. É responsabilidade do Cliente verificar a caixa de entrada e pastas de spam/lixo eletrônico, bem como baixar e salvar imediatamente os arquivos/chaves disponibilizados.
6.3. A Capixaba Store não se responsabiliza por indisponibilidades de provedores de e-mail, bloqueios antispam de terceiros, interrupções de internet do Cliente ou perda de arquivos não salvos.
GARANTIA – DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. A garantia é condicionada à apresentação de Prova em Vídeo que demonstre, de forma contínua e legível, a compra, o recebimento e o teste do produto, sem cortes/edições.
7.2. Na ausência de Prova em Vídeo, a solicitação poderá ser recusada. Capturas de tela e relatos textuais, isoladamente, não constituem prova suficiente.
7.3. Quando cabível, a solução consistirá em substituição por item equivalente ou de valor igual/superior. Reembolso em dinheiro não é regra; será eventual e restrito aos casos previstos em lei.
7.4. A Capixaba Store poderá recusar garantia quando houver: (i) uso indevido; (ii) violação dos termos da plataforma de destino (p.ex., Steam, Discord, Mojang/Microsoft, Google); (iii) alterações de credenciais antes do teste; (iv) tentativas de revenda/transferência não autorizada; (v) manipulação de provas; (vi) prazo de reclamação extrapolado.
GARANTIA – ESPECÍFICA POR CATEGORIA
8.1. Steam Keys (Platina/Black). Cobertura limitada a chave inválida no ato da ativação inicial. Jogos repetidos em produtos Aleatórios não geram troca/reembolso. Prova em Vídeo deve iniciar imediatamente após a disponibilização e abranger login na Steam e tela de resgate.
8.2. Steam Keys Adulto (+18). Além do item 8.1, o Cliente declara ser maior de 18 anos e responsável pela legalidade do conteúdo em sua jurisdição. Não há garantia por “insatisfação com o tipo de conteúdo”.
8.3. Contas Minecraft. Cobertura restrita ao primeiro acesso/login imediatamente após a entrega, comprovado por Prova em Vídeo. Banimentos posteriores, migrações, alterações de e-mail/senha antes do teste e uso que viole regras de servidores não são cobertos.
8.4. Contas Discord. Para “Nitro por gift/ativação imediata”, a garantia é de ativação no momento da prova em vídeo. Para “conta com Nitro ativo”, a garantia refere-se ao login inicial e à verificação de assinatura em “Configurações → Assinaturas” no ato da entrega. Perdas por violação dos Termos do Discord ou uso de métodos proibidos não são cobertas.
8.5. Contas Gmail / e-mails Full Access. Cobertura de login inicial e acesso à caixa de entrada no ato da entrega (Prova em Vídeo). Após o teste, é de responsabilidade do Cliente realizar alterações seguras (senha/recuperação/2FA). Perda por alteração insegura, violação de políticas do Google ou uso ilícito não é coberta.
8.6. Demais produtos/serviços. Aplicam-se, no que couber, as regras deste capítulo e as condições específicas descritas na página do produto.
PRAZOS E PROCEDIMENTO DE SUPORTE À GARANTIA
9.1. Abertura de ticket: o Cliente deverá abrir ticket no site em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da disponibilização do produto, anexando a Prova em Vídeo e descrição objetiva do problema.
9.2. Formato da prova: gravação de tela com áudio habilitado quando pertinente, resolução legível, relógio/indicador de hora visível, sem interrupções, do recebimento ao teste.
9.3. Análise e retorno: a Capixaba Store analisará o material e responderá no próprio ticket. Poderão ser solicitadas informações complementares.
9.4. Decisão: deferida a garantia, será providenciada a substituição. Indeferida, o ticket será finalizado com justificativa técnica.
POLÍTICA DE REEMBOLSO, DEVOLUÇÃO E CHARGEBACK
10.1. Por se tratar de bens digitais, não há direito de arrependimento após a entrega/visualização do conteúdo, salvo disposição legal em contrário.
10.2. Reembolsos ocorrerão apenas quando (i) legalmente exigidos ou (ii) tecnicamente inviável fornecer substituição adequada.
10.3. Abertura de chargeback indevido será tratada como fraude. A Capixaba Store poderá apresentar contestação ao intermediador/banco e adotar medidas cíveis e criminais cabíveis.
10.4. Em caso de reembolso determinado por terceiros sem concordância da loja, a Capixaba Store poderá bloquear a Conta do Cliente e negar futuros atendimentos.
USO ACEITÁVEL E PROIBIÇÕES
11.1. É vedado: (i) realizar ou participar de ataques DDoS; (ii) explorar vulnerabilidades, injetar código, praticar phishing ou acessar áreas administrativas sem autorização; (iii) automatizar criação de Contas/ compras por scripts/bots; (iv) contornar limites de compra, cupons, filas, verificações ou mecanismos antifraude; (v) revender, alugar ou transferir produtos sem autorização expressa; (vi) utilizar produtos para atividades ilícitas ou que violem termos de terceiros; (vii) apresentar denúncias/reclamações sabidamente falsas; (viii) assediar, ameaçar ou ofender a equipe de suporte.
11.2. A violação poderá acarretar suspensão imediata, bloqueio definitivo, perda de garantias e comunicação às autoridades.
SISTEMA ANTIFRAUDE E VERIFICAÇÕES
12.1. Todas as transações estão sujeitas a análise automática e/ou manual, incluindo correlação de IP, geolocalização, assinatura do dispositivo, histórico e padrão de compra.
12.2. A Capixaba Store poderá exigir verificação adicional (p.ex., confirmação de e-mail/telefone, evidências complementares) antes de concluir a entrega.
12.3. O uso de VPN/proxy, geradores de cartão, tentativas de múltiplos chargebacks, criação em massa de contas e inconsistências graves podem resultar em bloqueio preventivo.
SUPORTE, TICKETS E CONDUTA
13.1. O suporte oficial é prestado exclusivamente via sistema de tickets no site ou discord oficial. Não há suporte por canais não oficiais.
13.2. O Cliente deve descrever o problema de forma objetiva e anexar a documentação exigida. Linguagem ofensiva, spam de tickets ou tentativa de manipulação acarretarão o encerramento do atendimento.
13.3. Interações podem ser registradas e armazenadas para fins de auditoria, segurança e prova.
PRIVACIDADE, LGPD E TRATAMENTO DE DADOS
14.1. A Capixaba Store observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Dados coletados: nome, e-mail, IP, data/hora de acesso, dispositivo/navegador, histórico de compras, comunicações e registros antifraude.
14.2. Finalidades: (i) execução do contrato e entrega dos produtos; (ii) prevenção a fraudes e segurança; (iii) cumprimento de obrigações legais/ordens de autoridades; (iv) envio de comunicações transacionais e, quando consentido, promocionais (opt-out disponível).
14.3. Compartilhamento: poderá ocorrer com prestadores de serviços (p.ex., pagamentos, hospedagem, e-mail), autoridades e terceiros estritamente necessários às finalidades acima.
14.4. Retenção: os dados poderão ser armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e obrigações legais, inclusive para defesa em processos.
14.5. Direitos do titular: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação, observados os limites legais e a segurança da plataforma.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO
15.1. Todo o conteúdo do site (marcas, textos, imagens, layout e código) é protegido por direitos de propriedade intelectual. É vedada cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado.
15.2. A compra de Produtos Digitais confere ao Cliente licença limitada de uso, pessoal e intransferível, nos termos e limites definidos na página do produto e pelo fornecedor/terceiro titular.
RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
16.1. O Cliente é responsável por: (i) cumprir termos das plataformas de destino (Steam, Mojang/Microsoft, Discord, Google etc.); (ii) realizar o teste imediato conforme a política de garantia; (iii) manter backups dos arquivos/chaves recebidos; (iv) usar os produtos de forma lícita.
16.2. A Capixaba Store não garante compatibilidade com dispositivos/softwares do Cliente, disponibilidade contínua de serviços de terceiros, ou que o conteúdo atenda preferências pessoais.
16.3. Em nenhuma hipótese a Capixaba Store será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso indevido dos produtos pelo Cliente.
MANUTENÇÃO, INDISPONIBILIDADE E FORÇA MAIOR
17.1. O site poderá ficar indisponível por manutenção programada, atualizações, falhas de terceiros ou eventos de força maior (p.ex., instabilidades de rede, quedas de provedor, ataques generalizados).
17.2. A Capixaba Store envidará esforços razoáveis para restabelecimento, sem que isso implique responsabilidade por danos decorrentes da indisponibilidade.
SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO
18.1. O descumprimento destes Termos autoriza a suspensão/bloqueio da Conta e dos pedidos relacionados, com preservação de provas.
18.2. A reincidência, a fraude comprovada ou a prática de Atividade Maliciosa poderá ensejar banimento definitivo e comunicação às autoridades.
ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS
19.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente será publicada no site e passará a valer a partir de sua divulgação.
19.2. Recomenda-se a leitura periódica. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação das novas condições.
LEI APLICÁVEL E FORO
20.1. Aplica-se a legislação brasileira, incluindo, quando pertinente, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.
20.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do CDC.
CONTATO OFICIAL
21.1. Dúvidas, solicitações e reclamações deverão ser registradas pelo sistema de tickets disponível no site, que constitui o canal oficial de suporte.
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